Loot Boxes no Brasil: Diferenças legislativas com Bélgica, Holanda e Reino Unido

Loot boxes são mecanismos que permitem aos jogadores adquirir itens aleatórios mediante pagamento, como skins, cartas ou personagens. Essa prática é comum em jogos, mas as regulamentações variam significativamente entre países. No Brasil, o ECA Digital restringe o acesso a crianças e adolescentes a loot boxes pagas, conforme estabelecido na Lei nº 15.211/2025. A medida entra em vigor a partir de 17 de março de 2026.

Na Bélgica, certas loot boxes são enquadradas como jogos de azar devido às leis locais. Os Países Baixos, ou Holanda, não possuem proibição nacional da mecânica, permitindo que jogos utilize loot boxes sem restrições específicas. Já o Reino Unido adota uma abordagem baseada em protocolos da indústria, com regras claras sobre publicidade de itens aleatórios.

A definição jurídica varia conforme o país. No Brasil, a lei estipula que loot boxes são proibidas para jogos direcionados a menores de 18 anos, mas não há restrições para adultos. A diferença entre loot boxes pagas e compras diretas está na aleatoriedade e no pagamento realizado pelo jogador. Além disso, não todas as recompensas aleatórias são consideradas loot boxes, pois depende do mecanismo de funcionamento e da presença de pagamento.